A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (25), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para o pagamento dos precatórios, títulos da dívida pública. Foram 338 votos favoráveis e 77 votos contrários à PEC. Entre as alterações nas regras do pagamento desses títulos estão o fim do parcelamento e a implementação de percentuais para a União, estados e municípios quitarem essas dívidas. Por outro lado, os credores que "tiverem pressa" para receberem o que têm direito, terão que disputar a prioridade na fila em leilões promovidos pelo devedor - o Poder Público.
Os credores terão três opções para serem pagos: leilões, câmara de conciliação, que serão criadas por leis estaduais, ou pagamento dos menores para os maiores valores. Pelas regras do texto aprovado pelos deputados, os municípios terão que alocar entre 1 e 1,5% das receitas correntes líquidas para pagamento dos precatórios. Os estados devem alocar entre 1 ,5 e 2% das receitas para os pagamentos.
A PEC, que vai agora à nova apreciação do Senado, impõe sanções aos administradores públicos que descumprirem as novas regras. Entre as penalidades está a possibilidade de o prefeito ou de o governador ser processado por improbidade administrativa.
(Com informações da ABr)
NOTÍCIA PUBLICADA EM 26/11/2009 14:06
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